CERTIFICAÇÕES PARA ONG's: COMO REGULARIZAR E HABILITAR O RECEBIMENTO DE RECURSOS

No Estado de São Paulo, uma associação pode requerer diversos certificados e registros junto aos órgãos públicos para garantir sua regularidade e acesso a benefícios como isenção de tributos, recebimento de verbas públicas e participação em programas sociais.

Abaixo, explicamos de forma didática os principais certificados que uma associação pode obter, seus benefícios e o caminho prático para solicitá-los.

1. CNPJ ? Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

? O que é?
O CNPJ é o registro da associação junto à Receita Federal, funcionando como um CPF para pessoas jurídicas.

? Por que é importante?
Sem o CNPJ, a associação não pode abrir conta bancária, firmar contratos ou receber doações.

? Como obter?

• O primeiro passo é registrar o estatuto da associação no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
• Depois, solicitar o CNPJ no site da Receita Federal:

2. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)

O que é?
O CEBAS é concedido pelo Governo Federal a entidades que prestam serviços de Assistência Social, Educação ou Saúde sem fins lucrativos.

Benefícios
Isenção de contribuições sociais (INSS patronal);
Acesso a recursos públicos federais.

Como solicitar?
O pedido deve ser feito ao Ministério correspondente à área de atuação da entidade:

• Educação ? Ministério da Educação
• Saúde ? Ministério da Saúde
• Assistência Social ? Ministério do Desenvolvimento Social

3. Inscrição no Conselho Municipal ou Estadual da Área de Atuação

O que é?
É o registro da associação junto aos Conselhos Municipais ou Estaduais da sua área de atuação, como:

• Assistência Social (CMAS)
• Saúde (Conselho Municipal de Saúde)
• Educação (Conselho Estadual ou Municipal de Educação)

Benefícios
Habilitação para receber doações da Nota Fiscal Paulista;
Acesso a convênios públicos e programas sociais;
Credibilidade para firmar parcerias.

Como fazer?

• Procurar a prefeitura da cidade onde a associação atua e solicitar o cadastramento no conselho correspondente.
• O contato pode ser feito pelo site da prefeitura ou diretamente na Secretaria responsável.

4. Título de Utilidade Pública Municipal, Estadual ou Federal

O que é?
Esse título reconhece a associação como entidade que presta serviços de interesse público.

Benefícios
Isenção de alguns tributos estaduais e municipais;
Possibilidade de firmar convênios e parcerias com o governo;
Maior credibilidade institucional.

Como solicitar?

• Utilidade Pública Municipal ? Solicitar na Câmara Municipal da cidade.
• Utilidade Pública Estadual ? Solicitar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP)
• Utilidade Pública Federal ? Solicitar junto ao Ministério da Justiça

5. Inscrição no Programa Nota Fiscal Paulista

O que é?
Permite que a entidade receba doações de créditos da Nota Fiscal Paulista, ajudando a captar recursos para suas atividades.

Benefícios
Recebimento de doações espontâneas dos consumidores;
Possibilidade de investimento em projetos sociais.

Como fazer?
O cadastro deve ser feito no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo:

6. Certificado de Regularidade no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS)

O que é?
É um registro nacional para entidades que atuam com Assistência Social, garantindo acesso a benefícios federais.

Benefícios
Acesso a recursos públicos federais;
Maior reconhecimento e credibilidade.

Como obter?
O cadastro pode ser feito no Ministério do Desenvolvimento Social:

Conclusão

Se sua ONG ou associação deseja atuar de forma regular e captar recursos públicos e privados, é essencial obter os registros e certificados acima.

A Vilarim Jr. Advogados possui uma equipe especializada para auxiliar no processo de regularização e credenciamento da sua entidade.

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