COMO OBTER O CERTIFICADO DE REGULARIDADE CADASTRAL DE ENTIDADES - CRCE NO ESTADO DE SÃO PAULO

Para que uma Organização Não Governamental (ONG) ou associação sem fins lucrativos no estado de São Paulo possa receber doações por meio do Programa Nota Fiscal Paulista, é necessário obter o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE). A seguir, detalhamos o passo a passo para alcançar essa habilitação:

1. Cadastro Estadual de Entidades (CEE): O primeiro passo é realizar o cadastro no Cadastro Estadual de Entidades (CEE), que visa registrar previamente as entidades sem fins lucrativos interessadas em formalizar convênios com a administração pública. Esse cadastro é realizado exclusivamente online, de forma gratuita, através do site oficial:

.Procedimentos para o cadastro no CEE:

• Leitura do Manual da Entidade: Antes de iniciar o cadastro, é fundamental que a entidade leia atentamente o Manual da Entidade, disponível no site mencionado. Este manual fornece orientações detalhadas sobre todo o processo de cadastramento.
• Autocadastramento: A própria entidade deve realizar o autocadastramento no sistema, seguindo as instruções do manual. Durante o processo, será necessário anexar documentos que comprovem a atuação da entidade nos últimos dois anos.

2. Obtenção do Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE): Após a conclusão do cadastro no CEE e a validação das informações fornecidas, a entidade poderá obter o CRCE. Este certificado atesta a regularidade da organização perante os órgãos públicos estaduais e é imprescindível para a participação no Programa Nota Fiscal Paulista.

3. Cadastro no Sistema da Nota Fiscal Paulista: Com o CRCE em mãos, a entidade deve se cadastrar como "Entidade Social" no sistema da Nota Fiscal Paulista. Este cadastro permite que a organização receba créditos e doações de consumidores que optem por destinar suas notas fiscais para a entidade.

Procedimentos para o cadastro na Nota Fiscal Paulista:

• Acesso ao Sistema: A entidade deve acessar o portal oficial da Nota Fiscal Paulista:.

• Realização do Cadastro: Seguir as instruções disponíveis no portal para efetuar o cadastro, garantindo que todas as informações sejam preenchidas corretamente.

Observações Importantes:

• Gratuidade: Todo o processo de cadastramento e obtenção do CRCE é gratuito.
• Documentação: É essencial que a entidade mantenha toda a documentação atualizada e disponível para eventuais verificações.
• Prazos: Atentar-se aos prazos estabelecidos para cada etapa do processo, evitando atrasos que possam comprometer a habilitação da entidade no programa.

Em caso de dúvida, procure nosso escritório, assim, sua ONG ou associação estará apta a receber doações através do Programa Nota Fiscal Paulista, ampliando suas fontes de recursos para a continuidade e expansão de suas atividades sociais.