LEI 14.195/21: AGILIDADE E MODERNIZAÇÃO NA CITAÇÃO DE EMPRESAS

No intuito de impulsionar o ambiente de negócios e promover a recuperação econômica pós-pandemia, foi sancionada em agosto a Lei 14.195/21, que traz importantes mudanças no processo de citação de empresas. Essa nova norma tem como objetivo modernizar o sistema judiciário e facilitar a abertura de empresas no país.

Uma das principais alterações trazidas pela lei está relacionada à forma de citação, que agora será preferencialmente realizada por meio eletrônico. Essa medida visa agilizar o processo, garantindo maior eficiência e celeridade na comunicação entre as partes envolvidas.

Segundo a lei, a citação por meio eletrônico deve ocorrer no prazo máximo de dois dias úteis, a partir da decisão que a determinar. Para isso, serão utilizados os endereços eletrônicos indicados pelo citando, presentes no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

É importante destacar que, caso não haja confirmação da citação eletrônica em até três dias úteis após o recebimento, outras formas de citação serão adotadas. Nesses casos, a citação poderá ser feita por correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria (caso o citando compareça em cartório) e também por edital.

Essa mudança representa um avanço significativo no sistema jurídico brasileiro, proporcionando maior agilidade e eficiência na realização de citações às empresas. Além disso, busca-se acompanhar as transformações tecnológicas e promover a modernização do ambiente de negócios.

Na Advocacia Vilarim Jr., estamos atualizados com as mais recentes alterações legislativas e prontos para auxiliar empresas em questões jurídicas relacionadas a essa nova lei. Nossa equipe especializada está preparada para oferecer suporte e orientação, garantindo que seus direitos sejam preservados em conformidade com as novas diretrizes.

Para mais informações sobre as mudanças trazidas pela Lei 14.195/21 e como elas podem afetar sua empresa, entre em contato conosco. Estamos à disposição para esclarecer suas dúvidas e oferecer a melhor assessoria jurídica para o seu negócio.