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SENADO APROVA ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE)

SENADO APROVA ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE)

30 de Maio de 2023
Vilarim Jr.

Brasília, 24 de maio de 2023 - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conduziu hoje uma importante sessão na qual foi aprovado o projeto de lei de conversão que atualiza o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, conhecido como Perse. A medida, proveniente da MP 1147/2022, tem como objetivo alterar pontos do programa instituído pela Lei 14.148/21, que prevê ações emergenciais e temporárias para o setor de eventos como forma de compensação das medidas de combate à pandemia da Covid-19.

De acordo com o PLV 9/2023, relatado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), a atualização do Perse traz benefícios significativos para o setor. Além das ações já existentes, ficou estabelecida a isenção tributária para as empresas participantes do programa. Isso significa que as empresas poderão se recuperar financeiramente e retomar suas atividades com mais segurança.

O projeto de lei de conversão também incluiu outros setores que poderão aderir ao Perse, como serviços para alimentação de eventos, discotecas, danceterias, salões de dança e similares, serviços de reservas, entre outros. Essa ampliação traz mais oportunidades para os profissionais envolvidos no ramo de eventos.

Uma mudança importante trazida pelo texto é a redução a zero das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para as empresas de transporte aéreo regular de passageiros. Essa medida visa impulsionar o setor aéreo, que desempenha um papel fundamental na retomada econômica.

Além disso, a matéria abre um prazo de 90 dias, contados a partir da regulamentação, para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, hospitais e entidades beneficentes da área da saúde. Esse programa visa o parcelamento de dívidas dessas instituições, oferecendo um alívio financeiro e a oportunidade de regularização tributária.

A medida já está em vigor desde 1º de janeiro deste ano e terá validade até 31 de dezembro de 2026. Agora, o texto segue para a sanção.

A Advocacia Vilarim Jr. está comprometida em auxiliar as empresas do setor de eventos e demais instituições beneficiadas pelo Programa Perse a aproveitarem ao máximo os benefícios trazidos pela atualização. Nossa equipe de advogados especializados em direito empresarial está preparada para oferecer todo o suporte necessário.

Com uma abordagem estratégica e conhecimento jurídico aprofundado, nós podemos ajudar a sua empresa a se beneficiar das isenções tributárias, garantir a correta aplicação das medidas emergenciais e auxiliar na regularização tributária de instituições da área da saúde.

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Sobre a Advocacia Vilarim Jr. A Advocacia Vilarim Jr. é um escritório de advocacia renomado, com vasta experiência em diversas áreas do direito empresarial. Nossa missão é oferecer serviços jurídicos de excelência, buscando sempre os melhores resultados para os nossos clientes. Contamos com uma equipe altamente qualificada e comprometida em atender às demandas de forma personalizada.

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